Stuart Gorin e David Pitts, "A EDUCAÇÃO CONTÍNUA EM DIREITO: TRÊS ORGANIZAÇÕES QUE ATENDEM ÀS NECESSIDADES," Departamento de Estado dos EUA

A EDUCAÇÃO CONTÍNUA EM DIREITO:
TRÊS ORGANIZAÇÕES QUE ATENDEM ÀS NECESSIDADES

Stuart Gorin e David Pitts

O aspecto da educação contínua é fundamental, afirma Fern Smith, juiz distrital norte-americano que trabalha como diretor do Centro Jurídico Federal. Smith destaca que as mudanças no sistema jurídico são vastas, especialmente com as novas regulamentações que chegam continuamente da Suprema Corte dos Estados Unidos e as mudanças no papel dos juízes distritais federais.

Estabelecido na capital nacional pelo Congresso em 1967 por recomendação da Conferência Jurídica dos Estados Unidos, o Centro Jurídico Federal (FJC) é a agência de pesquisa e educação do sistema jurídico federal dos Estados Unidos. O centro conduz orientação e promove educação e treinamento contínuos para juízes federais e funcionários dos tribunais. O centro também conduz e promove pesquisa sobre procedimentos jurídicos federais e operações dos tribunais.

"Não somos especializados e cuidamos de todos os tipos de casos que chegam ao tribunal distrital, tanto criminais como civis", afirma Smith, acrescentando que "os juízes necessitam de auxílio para aprender diferentes áreas legais e manter-se a par dos últimos desenvolvimentos para estarem na linha de frente".

Com base nas tarefas que realiza para o sistema jurídico federal, o Centro Jurídico Federal é organizado em três divisões: educação nos tribunais, educação jurídica e pesquisa.

A divisão de educação nos tribunais desenvolve e administra programas e serviços de educação e treinamento para funcionários não jurídicos dos tribunais como os dos escritórios administrativos e escritórios de serviços de suspensões e pré-julgamentos e programas de treinamento administrativo para equipes de juízes e gerentes dos tribunais.

A divisão de educação jurídica desenvolve e administra programas e serviços de educação e treinamento para juízes, advogados de carreira dos tribunais e pessoal dos escritórios de defensores federais norte-americanos.

A divisão de pesquisa realiza pesquisas empíricas e exploratórias sobre processos judiciais federais, administração de tribunais e sentenças, freqüentemente por solicitação da Conferência Jurídica e seus comitês, dos próprios tribunais ou outros grupos do sistema federal.

No último ano, o Centro Jurídico Federal forneceu 985 programas educacionais para mais de 48.000 juízes e funcionários de tribunais nos Estados Unidos e promoveu seminários ou audiências para 422 juízes e autoridades estrangeiras representando 34 países. Ele também publicou ou atualizou uma dúzia de relatórios ou guias de referência e transmitiu quase duas mil horas de programação educativa na Rede de Televisão Jurídica Federal.

Os principais veículos para orientação e educação contínua para juízes incluem conferências face a face, seminários e oficinas. Os funcionários dos tribunais participam de eventos de treinamento local ou através de transmissões via satélite, conferências computadorizadas on-line e áudio e videoconferências.

As oficinas do FJC cobrem tópicos como os desenvolvimentos recentes na jurisdição, provas, sentenças, legislação trabalhista, pesquisa genética e litígios internacionais. Seminários sobre tópicos especiais para pequenos grupos de juízes exploraram a propriedade intelectual, litígios de direitos civis, técnicas de mediação, federalismo e falências.

Exemplos de programação na rede de televisão incluíram análises de termos da Suprema Corte e examinaram os princípios da ciência na sala do júri relativos à análise de provas.

Numerosas publicações educativas produzidas para juízes e funcionários legais incluem guias de recursos para a administração de julgamentos federais norte-americanos com pena de morte, administração judicial de resolução alternativa de disputas (ADR) e um manual de administração de litígios civis, bem como outro sobre problemas freqüentes em julgamentos de criminosos. Os relatórios e guias de referência publicados em 2001 incluem Insolvência Internacional, Litígio de Responsabilidades, Litígio de Mudança de Distritos e o Uso de Juízes Visitantes nos Tribunais Distritais Federais.

Além de audiências e discussões, os programas para autoridades judiciais estrangeiras também incluem trazer colegas judiciais para o centro de trabalho como estagiários residentes. Desde que se iniciou este aspecto do programa há dez anos, mais de trinta juízes estrangeiros conduziram pesquisas em áreas tais como independência jurídica, administração e o papel dos funcionários judiciais.

Em 1961, a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos reconheceu a necessidade de análise do sistema de justiça norte-americano. Unindo-se à Sociedade Jurídica Norte-Americana e ao Instituto de Administração Jurídica, ela organizou o Comitê Conjunto para a Administração Efetiva da Justiça, presidido pelo então juiz da Suprema Corte, Tom C. Clark. Dentre as recomendações do comitê, estava a disposição de educação jurídica contínua que, em 1963, tornou-se a Faculdade Jurídica Nacional (National Judicial College-NJC).

Um Juiz Fala sobre a Importância da Educação em Direito

Judge William Dressel O ponto importante sobre a educação jurídica, afirma o presidente da Faculdade Jurídica Nacional (NJC) de Reno, Nevada, juiz William Dressel, é que ela é recente (das últimas quatro décadas), evoluiu e modificou-se desde o estabelecimento dos programas iniciais.

"Há quarenta anos, não havia realmente nada em termos de educação jurídica", observa Dressel. Quando começou a educação jurídica, ela tendeu a apresentar-se na forma de palestras formais de um apresentador. Agora, o formato tende a ser classes informais nas quais as questões são discutidas e o foco concentra-se na aquisição de conhecimentos, acrescenta.

Atualmente, também existe muito mais ênfase sobre "o juiz estar no controle do julgamento e não os advogados", afirma Dressel, tendência que foi acentuada após o julgamento de O. J. Simpson. "Acredita-se que o juiz é a pessoa que deverá ser responsável pelo julgamento e não os advogados", prossegue Dressel. "Ao longo dos anos, observamos as técnicas que os juízes precisam ter para administrar casos de forma eficaz. Também tem havido muito mais ênfase sobre a independência do judiciário, ética, tomada de decisões e relacionamento com a comunidade."

Além disso, os juízes agora concentram-se "mais em atitudes e solução de problemas", bem como na própria legislação, observa Dressel. Isso levou a "instituições adjuntas para a solução de problemas como os tribunais de drogas, e também a métodos modernos de solução de problemas, tais como a resolução e mediação alternativa de disputas. Pode um juiz, por exemplo, fazer algo além de decidir sobre uma moção; ele(a) pode resolver problemas?" pergunta Dressel. Por anos, a atitude foi completamente diferente. "Os juízes não abandonaram seus papéis tradicionais, mas os questionam muito mais que antes", explica ele.

Dressel também afirma que, quando a educação jurídica foi introduzida pela primeira vez, a ênfase era na mecânica da legislação civil e criminal e nos papéis das provas. Isso ainda é importante, mas agora os juízes podem falar sobre assuntos tais como evidências científicas. Como você decide, por exemplo, se alguém é realmente um especialista? Sobre questões como esta, você poderá ter alguém que introduza o tema, mas submetê-lo em seguida para discussão.

"Há quarenta anos, a maior parte dos juízes tinha cerca de cinqüenta anos, muitos agora têm 30 e 40 e poderão não ter uma carreira jurídica com bases amplas", afirma Dressel. "Isso significa que você agora precisa cobrir muito mais do básico mas, ao mesmo tempo, lidar com todas as outras questões que tendem a surgir nas salas de júri modernas". Portanto, o desenvolvimento profissional (educação contínua) é muito mais essencial que antigamente, diz.

Em termos do corpo discente na faculdade, Dressel afirma: "Temos sessões para juízes de legislação administrativa federal (mas não legislação criminal federal), juízes tribais nativos americanos e juízes de julgamentos estaduais. Temos alguns cursos em que reunimos todos e alguns que são separados. Temos uma mescla relativamente boa de juízes."

Além disso, ele afirma que existem cursos para juízes estrangeiros na faculdade. "Se falam inglês, podem vir para nossos cursos regulares. Se não falarem, introduziremos cursos especiais que sejam consistentes com sua cultura e os sistemas com que precisam lidar", diz Dressel.

"O que não fazemos é dizer: 'este é o sistema de justiça norte-americano e isso é o que vocês deverão fazer'", informa. Entretanto, alguns juízes estrangeiros têm "grande curiosidade sobre o sistema norte-americano. Você lhes diz: isto é o que tentamos fazer aqui. Como você faria para atingir o mesmo objetivo?"

Um problema específico enfrentado pelos juízes em muitos países é a falta de confiança no sistema judiciário por parte do público. Neste aspecto, "fóruns comunitários, julgamentos simulados" e outros tipos de publicidade para educar o público são importantes, ele diz.

David Pitts

Desde aquela época, mais de 58.000 juízes de todo o mundo receberam oportunidades de desenvolvimento profissional e educacional em Direito. Juízes vêm para a NJC de todas as partes do mundo, normalmente através de acordos com o Departamento de Estado e a Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID), embora alguns programas sejam elaborados através do Banco Mundial. Também existem comunicações diretas entre a faculdade e governos estrangeiros. Além da sua equipe de juízes e outros profissionais de Direito, a faculdade possui representantes de outras disciplinas, incluindo médicos, psicólogos e especialistas em computação e comunicações. A faculdade doa muito do seu tempo.

O principal objetivo da NJC é aumentar a justiça através de programas nacionais de educação e treinamento dirigidos à proficiência jurídica, competência, técnicas e produtividade. Localizada no câmpus da Universidade de Nevada, Reno, a Faculdade Jurídica Nacional mantém afiliações com uma série de outras instituições educacionais.

A juíza da Corte Superior do Estado de Washington Heather van Nuys destaca a importância da educação jurídica não apenas no Estado, mas também em nível nacional. "Ao longo dos anos, descobri que os cursos da Faculdade Jurídica Nacional são muito úteis", afirma ela. "Eles são importante suplemento para a educação jurídica do Estado em uma série de temas importantes. Primeiramente, ela oferece uma oportunidade para encontrar juízes de outras jurisdições e discutir sua abordagem aos casos", com base na sua própria legislação estadual. Os participantes também não são apenas norte-americanos. Juízes do exterior também são participantes freqüentes de aulas na NJC.

Além disso, existe uma série de participantes profissionais, não apenas profissionais legais. Van Nuys acrescenta que os cursos da Faculdade Jurídica Nacional também incluem amplo cruzamento de outros profissionais, por exemplo, de medicina e ciências, de todo o território norte-americano.

Ela também afirma que os cursos da NJC "são muito mais profundos que os de nível estadual. Acabo de participar, por exemplo, de um curso de uma semana sobre tomada de decisões. Esses cursos detalhados não estariam disponíveis em nível estadual." Questões não legais que se referem à sala do júri também são discutidas, observa.

Uma característica da Faculdade Jurídica Nacional é a sala de júri modelo, um centro de última geração que permite que os meios impressos e eletrônicos registrem procedimentos dos tribunais, também fornecendo acesso aos tribunais por parte de testemunhas, advogados e jurados com deficiências visuais ou auditivas e capacidades de televisão em circuito fechado para entrevistas de testemunhas sensíveis. Não apenas a sala de júri modelo fornece treinamento prático para os participantes da NJC, mas também é utilizada ocasionalmente pelo Nono Tribunal de Circuito de Apelações, bem como pelo sistema de tribunais do Estado de Nevada.

O Certificado Profissional em Desenvolvimento Jurídico é um programa inovador da faculdade, destinado a juízes que desejam concentrar seus estudos em uma área acadêmica específica. Também são oferecidos mestrado e doutorado no programa de estudos jurídicos. Além de juízes de 150 países que compareceram a cursos regulares da NJC e dos que comparecem como observadores, a faculdade também apresentou cursos especiais para juízes de democracias emergentes, principalmente da América Latina, Leste Europeu e da antiga União Soviética.

Em 1971, o então Magistrado da Suprema Corte Warren Burger fundou o Centro Nacional para Tribunais Estaduais (NCSC), organização sem fins lucrativos de Williamsburg, Virgínia, que promove a justiça através de liderança e serviços para os tribunais estaduais dos Estados Unidos. Desta maneira, o NCSC dedica-se à melhoria da administração da justiça nos Estados Unidos e no exterior através de serviços de pesquisa, educação, consultoria e informação.

O NCSC é composto de diversas divisões que conduzem numerosos programas. A divisão de pesquisa de tribunais, por exemplo, promove a confiança pública ao ajudar os tribunais estaduais a responderem a questões políticas preocupantes, anteciparem problemas societários que afetarão os tribunais e desenvolverem a liderança necessária para o fornecimento de administração justa e eqüitativa da justiça.

A divisão de consultoria e administração de tribunais fornece assistência técnica de especialistas em administração de tribunais, gerenciamento do fluxo de casos, tecnologia de tribunais, legislação de família e recursos humanos, entre outras operações dos tribunais. A divisão de relações com o governo rastreia questões de política nacional e legislação pendente que poderão afetar tribunais estaduais e ajuda os líderes judiciais estaduais a serem ouvidos em todos os poderes do governo federal.

O Instituto para Administração de Tribunais (ICM) dirige-se a todos os níveis e tipos de tribunais em nível estadual, incluindo julgamentos, apelações e os de nível municipal. O principal programa do ICM, o Programa de Desenvolvimento Executivo dos Tribunais, fornece educação profissional de alta qualidade para funcionários dos tribunais que buscam carreiras no poder judiciário. Ele está aberto para juízes norte-americanos com responsabilidades administrativas, funcionários e administradores de tribunais. O ICM também conduz cursos nacionais de mediação civil, níveis de desempenho dos tribunais julgadores, recursos financeiros dos tribunais e outras áreas diversas.

Criada em 1992 para auxiliar tribunais, legisladores e outros componentes do sistema de justiça fora dos Estados Unidos, a divisão de programas internacionais do NCSC trabalha para melhorar a administração da justiça e o Estado de Direito em todo o mundo. Uma equipe de membros multidisciplinares versados no desenvolvimento de programas e políticas, todos os aspectos de administração e gerenciamento de tribunais, incluindo aplicações tecnológicas e determinações de sistema relativas aos tribunais e outras agências integrantes, ajuda funcionários jurídicos estrangeiros.

Richard van Duizend, diretor executivo de programas internacionais, afirma que a organização fornece projetos de treinamento e assistência técnica através de programas de longo prazo em países como o México, Nigéria, Sérvia, Croácia e Mongólia. Trabalhando com a Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional e outros, acrescenta van Duizend, o centro também organiza visitas a tribunais em todo o país para 300 a 400 visitantes internacionais por ano.

Um participante dos programas internacionais de treinamento, como os de Reno e Williamsburg, foi o juiz Ales Zaler, vice-presidente da Associação de Juízes da Eslovênia. "As reformas jurídicas norte-americanas aumentaram minha compreensão de que os juízes devem ser fornecedores de serviços para os cidadãos, e não apenas servidores do Estado", afirma ele. O juiz apreciou especialmente os programas de ADR anexos ao tribunal que fornecem aos cidadãos a possibilidade de mediação, arbitragem ou avaliação neutra inicial dos casos. "Como resultado do meu treinamento nos Estados Unidos", diz o juiz Zaler, "o exemplo esloveno de mediação anexa ao tribunal introduzido no Tribunal Distrital de Ljubljana provou ser uma história de sucesso de um sistema judicial justo, eficiente e eficaz para seu custo. Também está provando ser um modelo de programa, não apenas para os tribunais fora de Ljubliana, mas também para os tribunais de todo o sudeste europeu."

A Educação Contínua em Direito é estritamente voluntária. Nenhum juiz ou funcionário de tribunal em nenhum lugar é forçado a cursar treinamento adicional de educação em Direito, mas eles o fazem com entusiasmo. Para os juízes e funcionários jurídicos, tanto dos Estados Unidos como do resto do mundo, entretanto, as oportunidades de educação jurídica contínua por organizações tais como o Centro Jurídico Federal, a Faculdade Jurídica Nacional e o Centro Nacional para Tribunais Estaduais podem assegurar que a cidadania do mundo receba a melhor proteção possível com base no Estado de Direito.