Um Judiciário imparcial e independente é o guardião dos direitos individuais em uma sociedade democrática. Para que os cidadãos acreditem em seu sistema judiciário, todas as pessoas devem ter acesso aos tribunais quando precisarem. O autor descreve de que forma essa doutrina funciona na prática nos EUA – em processos civis e criminais – e como a profissão de advogado contribui para tornar a “Justiça para Todos” uma realidade. Ele conclui o artigo com exemplos das iniciativas da Ordem dos Advogados dos EUA para aumentar o acesso à Justiça além das fronteiras do país, por meio de seus programas internacionais sobre o Estado de Direito.

EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA em que os governados abrem mão de parte de sua autonomia, o sistema judiciário é o guardião contra os abusos daqueles que estão no poder. Os cidadãos aceitam limites à sua liberdade em troca de coexistência pacífica e esperam que quando surjam conflitos entre cidadãos ou entre cidadãos e o Estado haja um lugar onde as disputas possam ser resolvidas pacificamente. Esse lugar deve ser livre de influências indevidas, digno de confiança e com autoridade sobre todas as partes envolvidas. Nas sociedades democráticas, os tribunais são esse lugar. O presidente da Suprema Corte dos EUA, William Howard Taft, declarou em 1926 que "na prática, a verdadeira bênção de nossa Declaração de Direitos é sua cláusula que garante a cada indivíduo o direito de ser ouvido em tribunais independentes”.

O valor fundamental do sistema judiciário dos EUA prende-se ao fato de que a estabilidade de nossa sociedade depende da capacidade do povo de obter fácil acesso aos tribunais, visto que o sistema judiciário é o mecanismo reconhecido e aceito por todos para a resolução de disputas. Negar o acesso aos tribunais força a resolução dos conflitos para outras arenas e resulta em justiça pelas próprias mãos e violência.

O sistema judiciário dos Estados Unidos é estruturado de forma a garantir o acesso aos tribunais e à Justiça a todos os cidadãos. A Constituição dos EUA e as constituições dos 50 Estados da federação contêm artigos específicos sobre o Judiciário. O sistema judiciário dos Estados Unidos é um dos poderes da nação e mantém sua autonomia por meio de suas próprias estruturas, autoridade e regras. O princípio da independência do Judiciário contido nas constituições federal e estaduais e na história política e judiciária norte-americana permite que os juízes tomem decisões com base na lei e nos fatos de cada processo e não na opinião popular ou por influência política.

O sistema judiciário dos Estados Unidos inclui os tribunais federais e os tribunais dos 50 Estados, do Distrito de Columbia e dos cinco territórios. Esse sistema processa cerca de 100 milhões de casos por ano, a maioria deles nos tribunais estaduais. No âmbito federal, cerca de 2.200 juízes prestam serviço em todo o país nas seguintes competências: juízes da Suprema Corte, dos tribunais de recursos, dos tribunais de primeira instância, das varas de falências e concordatas e dos juizados de pequenas causas. No âmbito estadual, aproximadamente 31 mil juízes atuam em tribunais, do tribunal da mais alta jurisdição aos tribunais locais de jurisdição limitada.

Estados e territórios têm autoridade para criar e administrar seus tribunais. A estrutura dos sistemas estaduais varia de Estado para Estado. Alguns Estados têm um sistema “unificado” ou simplificado, de apenas dois ou três níveis, enquanto outros têm sistemas de múltiplos níveis para diferentes tipos de processos. Nos Estados, os juízes são escolhidos por meio de vários tipos de métodos, entre eles, nomeação pelo governador, eleição popular e escolha pelo Legislativo. Os mandatos dos juízes estaduais variam de quatro anos a mandato vitalício.

A prática da “Justiça para Todos”

Quando se discute a idéia de acesso aos tribunais, o mero acesso no sentido teórico ou legal não é suficiente; são os resultados que emanam das decisões dos tribunais que lhes dão sentido. Por exemplo, o valor do "acesso" fica claro quando os tribunais decidem que ninguém, em especial os que estão no poder, está acima da lei ou quando o acesso exige o direito a advogado nos casos em que a liberdade de alguém está em jogo.

A aplicação prática do direito fundamental que assegura o acesso aos tribunais estabelecido pela Constituição foi testado em vários momentos da história da nação. Foi reivindicado e contestado por muitas pessoas. Logo de início, a Suprema Corte estabeleceu sua autoridade máxima. Em 1807, o presidente Thomas Jefferson reivindicou prerrogativas do Executivo em uma ação contra Aaron Burr, a quem acusara de traição. Em sua defesa, Burr pediu ao tribunal para emitir uma intimação para que Jefferson comparecesse em juízo e apresentasse sua correspondência particular sobre Burr. Jefferson recusou. O juiz da Suprema Corte rejeitou o argumento do presidente e decidiu que a alegação de Jefferson de que a divulgação dos documentos poria em perigo a segurança pública era uma questão para o tribunal, não para o presidente, julgar.

A questão da imunidade presidencial repetiu-se quase 200 depois. Em 1974, um promotor especial ordenou a apresentação de fitas de áudio da Casa Branca para verificar se o presidente estivera envolvido no escândalo conhecido como Watergate. O presidente Richard Nixon procurou embargar a intimação alegando prerrogativas do Executivo. A corte decidiu por oito a zero que as fitas deveriam ser liberadas porque ninguém está acima da lei, nem mesmo o presidente dos Estados Unidos. No parecer emitido, o presidente da Suprema Corte, Warren Burger, declarou "Sob nenhuma circunstância, nem a doutrina da separação dos poderes, nem a necessidade de sigilo em comunicações de alto nível, por si sós, pode respaldar a prerrogativa de imunidade absoluta e não qualificada do presidente a um processo judicial”.

Talvez a importância de acesso livre aos tribunais seja mais bem reconhecida no setor da Justiça Criminal, nos casos que envolvem o direito a advogado. Nos Estados Unidos foi estabelecido que, pelo menos nos casos criminais que envolvam a perda de liberdade, não se pode considerar que uma pessoa tenha acesso adequado à Justiça se não lhe for concedida a assistência de um advogado. Em uma decisão de 1963 que se tornou um marco, a Suprema Corte dos EUA decretou que deveria ser observada a disposição da Constituição dos Estados Unidos que exige a concessão de advogado a réus carentes em processos de crimes qualificados nos Estados da federação (Gideon v. Wainwright). Decisões subseqüentes da Suprema Corte estenderam à Justiça dos Estados o direito do réu carente a advogado nos julgamentos de casos de delinqüência juvenil, contravenção em que é imposto encarceramento, contravenção em que são suspensos os efeitos da sentença de encarceramento e nos casos de primeiro recurso a tribunal de apelação. Além disso, a Suprema Corte decidiu que o direito a advogado se aplica aos vários estágios críticos anteriores ao julgamento, inclusive interrogatórios sob custódia, identificação de suspeitos em fila, leitura do libelo na presença do acusado, audiências preliminares e negociações da pena. Essas decisões visam proteger os cidadãos contra punições injustas.

Proteção às crianças e aos portadores de deficiência

O acesso igual aos tribunais não é reservado apenas aos adultos. As crianças merecem ter o mesmo acesso aos tribunais da nação porque também são cidadãs e têm direito à Justiça. Entretanto, as crianças enfrentam outras barreiras. Uma criança não pode entrar com ações judiciais sem a assistência de um adulto; pode não saber a quem procurar para ajuda ou mesmo se essa ajuda está disponível; a criança de modo geral não é ouvida. Contudo, aumentar o acesso da criança ao sistema judiciário pode ajudar a fortalecer as famílias e ajudar as vítimas a revelar os crimes a que foram sujeitas e a apoiar o processo judicial.

Nas últimas décadas, o sistema judiciário dos Estados Unidos tem se esforçado para tornar a Justiça mais acessível e receptiva às crianças e suas necessidades especiais. Certas decisões judiciais, inclusive varias decisões da Suprema Corte, facilitaram os depoimentos de crianças. Procedimentos especiais, como depoimento em circuito fechado e assistência de defensoria especial da criança, podem ajudar a diminuir os possíveis traumas das testemunhas infantis. Salas de audiência próprias para crianças, onde a mobília é adaptada ao seu tamanho e o juiz não fica numa posição mais alta que os presentes, podem ajudar as crianças a ficar mais à vontade no tribunal. Muitas jurisdições implantaram abordagens interdisciplinares que adaptam as intervenções em favor das crianças, com o fim de evitar mais vitimização.

Mais recentemente, norte-americanos portadores de deficiência reclamaram aos próprios tribunais da dificuldade de acesso às suas dependências. No caso Tennessee v. Lane (2004), os demandantes, inclusive um paraplégico que precisava enfrentar dois lances de escada para uma audiência em um fórum do Tennessee, entraram com ação conforme o Título II da Lei dos Americanos Portadores de Deficiência alegando que as barreiras físicas do prédio violavam seus direitos. O parecer da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos declarou: "Os tribunais devem ser modelo de acessibilidade”. E mais: “Eles [os fóruns] devem ser livres de barreiras físicas e, assim, abertos a todos... isso é vital para a legitimidade da administração da Justiça e para a confiança do público. A falta de acesso aos tribunais prejudica não apenas as pessoas que são excluídas, mas o próprio sistema”. Em parecer unânime, o juiz da Suprema Corte, John Paul Stevens, decidiu que o Título II era constitucional "na medida em que se aplicava à classe de casos que implicam o direito de acesso aos tribunais". Como conseqüência, a decisão forçou todos os fóruns e edifícios públicos dos Estados Unidos – inclusive a Suprema Corte – a levar em conta as dificuldades dos portadores de deficiência, instalando rampas de acesso, elevadores especiais, corrimãos, toaletes adaptados, entre outras modificações.

O compromisso dos profissionais

A Constituição estabelece como direito fundamental o acesso ao sistema judiciário. Os tribunais, guardiões dos direitos individuais das pessoas, têm a responsabilidade especial de proteger e pôr em prática o direito de acesso ao sistema judiciário. Se os tribunais têm essa responsabilidade especial, mas nenhuma força policial para impor suas decisões, por que será que todos cumprem as decisões? Dois importantes motivos se destacam: (1) a confiança geral do público no sistema e (2) o forte compromisso dos advogados, como categoria profissional organizada, de trabalhar com o Judiciário para estabelecer e exigir o cumprimento das decisões judiciais.

Como presidente da maior associação de advogados dos Estados Unidos, acho importante discutir de que forma esse segundo ponto tem uma convergência com o Judiciário. Se o Judiciário é o guardião dos direitos das pessoas, as associações de classe e seus advogados são os soldados da Infantaria. Os profissionais da área jurídica compartilham uma parte da responsabilidade. Tendo isso em mente, a Ordem dos Advogados dos EUA (ABA) definiu 11 objetivos em sua missão de “Defender a Liberdade e Promover a Justiça”. O segundo desses objetivos é “promover acesso qualificado de todos os cidadãos à representação legal e ao sistema jurídico dos EUA, independentemente de condição econômica ou social”.

Foi no espírito desse objetivo que a ABA deu seu parecer favorável a norte-americanos portadores de deficiência no caso Tennessee v. Lane. Quando estourou o escândalo de Watergate, Chesterfield Smith, então presidente da ABA, fez um comunicado à imprensa declarando que "ninguém está acima da lei", frase que apareceu diversas vezes nos principais jornais do país. Depois disso, o Conselho da ABA — composto por 474 representantes dos 50 Estados e dos territórios — votou unanimemente contra a concessão de imunidade ao presidente Nixon.

Nossa categoria profissional organizada há muito reconheceu que deve falar pelo Judiciário quando este não pode falar por si próprio. Isso se aplica em especial nos casos de litígios em andamento, quando a imprensa critica a decisão de um juiz ou o fato de, em casos de sigilo, o juiz não poder explicar suas ações pessoalmente. A imprensa pode reagir questionando não apenas as ações do juiz, mas seu aparente desinteresse em responder. A categoria organizada tem condições de ajudar o público a entender melhor os procedimentos e as razões que motivam uma decisão e se esforça para ganhar a confiança do público e gerar um debate público de qualidade.

A categoria também trabalha arduamente para o acesso das pessoas a defensores treinados ou advogados na área civil. Se o direito a advogado está estabelecido para os casos criminais, não está garantido nos casos civis. Sendo assim, desde a década de 1870 a ABA se empenha pela assistência jurídica gratuita para pessoas carentes. A ABA fez campanha pela criação de organizações de assessoria jurídica em todo o país porque seus membros entendem que, entre outras coisas, os tribunais funcionam melhor quando os litigantes aparecem com um advogado. Isso poupa tempo, evita erros e garante que a justiça seja feita.

Programas de ajuda internacional

As iniciativas da ABA para aumentar o acesso à Justiça não terminam nas fronteiras dos EUA. Por meio de seus programas internacionais sobre Estado de Direito, a ABA participa de inúmeros projetos no exterior para apoiar iniciativas que dão aos cidadãos voz e participação no sistema judiciário de seus países. As atividades da ABA na área do Estado de Direito na Europa Central, Eurásia, África, Ásia, Oriente Médio, América Latina e Caribe dão suporte às iniciativas locais de acesso à Justiça. Essas atividades incluem a criação de programas de defensoria pública e assessoria jurídica, aprimoramento da administração dos processos, programas educativos em clínicas jurídicas para clientes carentes e implementação de programas educativos para a população sobre o sistema judiciário, direitos e responsabilidades. Exemplos de programas:

• No Uzbequistão, os centros de defensoria pública patrocinados pela ABA prestam assessoria jurídica a réus criminais carentes.

• Em países como Ucrânia, Moldávia, Azerbaijão e Rússia, a ABA treina e dá apoio aos advogados locais para promover direitos à moradia, lidar com a degradação ambiental e combater a violência doméstica.

• Na Croácia, Romênia e Estados da Ásia Central como Uzbequistão, Quirguistão e Cazaquistão, os programas da ABA ajudam os tribunais a explicar suas atividades à mídia e ao público em geral e a educar os cidadãos sobre o sistema judiciário e os direitos das pessoas.

• Em Ruanda, a ABA presta assistência
  jurídica e promove o acesso à Justiça para mulheres e crianças com HIV/Aids.

• No Quênia, na Tanzânia e em Uganda, a ABA apóia a observância dos direitos de mulheres e crianças à terra e a proteção contra crimes sexuais.

• Na China, a ABA presta assistência à criação de novos regulamentos que dão mais acesso dos advogados aos clientes e divulgação de provas entre promotoria e defesa antes do julgamento. A ABA ajudou também um centro de assessoria jurídica chinês a criar e distribuir uma cartilha com os direitos básicos aos cidadãos, que de outra forma teriam poucas informações sobre o sistema jurídico e seus direitos.

• No Camboja, a ABA está trabalhando para capacitar advogados e profissionais dos direitos humanos do Khmer para prestar serviços jurídicos aos oprimidos e promover litígios de "impacto" em favor do público.

• No México, a ABA trabalha em parceria com os tribunais federais de mais de 20 Estados para prestar serviços de mediação ligados aos tribunais em processos civis. O projeto serve como catalisador do movimento mexicano por métodos alternativos de resolução de disputas. Essa iniciativa tem contribuído para que as classes menos favorecidas tenham acesso aos tribunais, acesso esse antes inviável por não poderem pagar advogados.

• No Equador, a ABA colabora com autoridades governamentais e não-governamentais para coibir o tráfico de pessoas, em especial mulheres, crianças e adolescentes, para fins de exploração sexual. As vítimas do tráfico, em sua maioria mulheres e crianças pobres, são as pessoas mais vulneráveis da sociedade e buscam ajuda nos tribunais. A ABA, em conjunto com a Suprema Corte do Equador e o Conselho Nacional do Judiciário, promoveu um encontro nacional que reuniu as principais instituições que trabalham no combate ao tráfico naquele país. Agora há a necessidade de um plano nacional para combater o tráfico de pessoas.

Acesso real e qualificado aos tribunais é fundamental para a saúde e vitalidade de qualquer democracia. É um escudo usado pelos cidadãos para se proteger contra a tirania, os abusos e os erros simples de julgamento. Acesso aos tribunais é o fator vital do sistema porque dele fluem todos os outros direitos. Ajuda a preservar a ordem quando surgem conflitos e mantém os cidadãos participando ativamente, por meio de seu poder coletivo.

Robert J. Grey, Jr. é presidente da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos (ABA). Sócio do escritório de advocacia Hunton & Williams de Richmond, Virgínia, o trabalho de Grey concentra-se nos assuntos administrativos perante os órgãos estaduais e federais. Foi presidente do Conselho da ABA e membro do Conselho de Governadores da instituição.

O autor agradece as contribuições das seguintes entidades da ABA para este artigo: Centro Jurídico, Consórcio sobre Serviços Jurídicos e Público, Comissão sobre Violência Doméstica, Centro dos Direitos da Criança Iniciativa Jurídica para a América Latina e o Caribe (ABA/Lalic), Iniciativa Jurídica Para a Europa Central e Eurásia< (ABA-Ceeli), Iniciativa Jurídica para a Ásia (ABA-Ásia) e Iniciativa Jurídica para a África (ABA-África).

As opiniões expressas neste artigo não refletem necessariamente a posição nem as políticas do governo dos EUA

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