Para fortalecer o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), precisamos lidar com a realidade dos dias de hoje. Os signatários do TNP precisam continuar pressionando os infratores e fortalecer os esforços para impedir futuros descumprimentos, segundo a embaixadora Jackie Wolcott Sanders, representante dos EUA na Conferência de Desarmamento em Genebra e representante especial do presidente para a Não-Proliferação de Armas Nucleares. Ela resume aqui seis ações específicas que os signatários do TNP podem adotar para reforçar as obrigações de não-proliferação previstas no tratado.

Introdução

Os países signatários do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) se reunirão em Nova York, em maio de 2005, para a 7^a Conferência de Avaliação do tratado de 1970. Uma das principais barreiras à proliferação de armas nucleares, o TNP fez uma contribuição decisiva à paz e à segurança.

O TNP fornece um arcabouço para a segurança coletiva em que cerca de 190 países assumem compromissos recíprocos de não-proliferação para evitar a disseminação de armas nucleares. O tratado determina a aplicação das salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para ajudar a garantir que os programas nucleares para fins pacíficos não sejam desviados para outros usos. As salvaguardas da AIEA são aplicadas a cerca de 900 instalações em 64 países membros do TNP.

O tratado também prevê que os signatários levem adiante programas nucleares pacíficos, mas determina que suas atividades nucleares estejam em conformidade com as obrigações de não-proliferação do TNP. O tratado facilitou a cooperação nuclear pacífica entre seus signatários, desde reatores de bilhões de dólares que geram eletricidade até a ampliação do uso da medicina nuclear nos países em desenvolvimento.

Todos os signatários do tratado são obrigados a se empenhar em negociações de boa-fé sobre medidas eficazes relacionadas com a suspensão da corrida às armas nucleares e do desarmamento nuclear, bem como em um tratado de desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e efetivo.

Ameaça atual

O TNP tem proporcionado benefícios consideráveis a seus signatários em seus 35 anos de vigência. O não-cumprimento das obrigações de não-proliferação do tratado, no entanto, representa um sério desafio à continuidade de sua viabilidade. Embora algumas violações tenham tido início há 20 anos, a dimensão da não-conformidade veio à luz somente a partir da Conferência de Avaliação do TNP 2000.

A não-conformidade mina os benefícios de segurança do TNP. Outros benefícios, como os usos pacíficos da energia nuclear e o avanço do desarmamento, não serão totalmente concretizados no longo prazo se ações enérgicas não forem adotadas para o enfrentamento dessa ameaça.

A Coréia do Norte foi citada pela primeira vez pela AIEA por não-conformidade em 1993. Ao ser confrontada por novas violações em 2002, expulsou inspetores internacionais e anunciou sua intenção de se retirar do tratado.

Em 2002 o mundo também aprendeu mais sobre a longa busca do regime iraniano por um programa secreto de armas nucleares, embora o país afirmasse estar empenhado unicamente em uma atividade nuclear pacífica. Apesar de sete resoluções da AIEA que exigiam a conformidade com suas obrigações, o governo do Irã continua a encobrir suas violações, a evitar a total divulgação e a insistir em reter as capacidades obtidas por meio da violação do tratado.

Do lado positivo, a Líbia abandonou seu programa de armas nucleares, e o Iraque está voltando a ficar em conformidade com o TNP. A comunidade internacional também descobriu recentemente o alcance global da rede de contrabando de material nuclear de A.Q. Khan.

Essa é a atual realidade do TNP, bem diferente daquela que os signatários enfrentaram no passado. Governos responsáveis não podem permitir que os Estados violem seus compromissos com o TNP e desafiem a comunidade internacional. Os membros do TNP precisam continuar pressionando os infratores e fortalecer os esforços para impedir futuros descumprimentos. As brechas que permitem que os Estados produzam material nuclear para bombas sob a cobertura de um programa nuclear civil precisam ser eliminadas. O presidente Bush reafirmou recentemente a determinação dos Estados Unidos de cumprir os compromissos previstos no TNP e de trabalhar para assegurar sua continuidade no interesse da paz e da segurança mundial.

Não-proliferação e não-conformidade

Durante a Conferência de Avaliação, os Estados Unidos buscarão um entendimento mais amplo dos Estados membros quanto às obrigações de não-proliferação dos Artigos I, II e III e de sua relação com os usos pacíficos da energia nuclear, como observado no Artigo IV. Discutiremos as ações que os signatários do TNP devem tomar para implementar essas obrigações e descreveremos atividades que enviam um sinal de alerta de possível não-conformidade com esses compromissos.

Os Estados Unidos acreditam, por exemplo, que os países que possuem armas nucleares devem criar e implementar controles de exportação eficazes para garantir a observância rigorosa da obrigação do Artigo I para que “de nenhuma maneira” auxiliem um Estado que não possui armas nucleares a produzi-las. Eles devem interromper a assistência nuclear a qualquer Estado sem armas nucleares que viole suas obrigações de não-proliferação assumidas no TNP e procurar suspender o uso de qualquer item nuclear anteriormente fornecido. Os Estados fornecedores também devem se reservar o direito de exigir a devolução desses itens ou sua eliminação.

Os Estados que não possuem armas nucleares devem ter as leis e as regulamentações necessárias para aplicar seu compromisso com o Artigo II de não adquirir armas nucleares e devem agir com transparência suficiente para demonstrar sua intenção pacífica. A aplicação efetiva do Artigo II também exige um exame minucioso do que constitui uma violação. Não faz sentido esperar até que um Estado sem armas nucleares tenha construído secretamente uma arma nuclear para agirmos. Fatos indicando que o propósito de uma determinada atividade foi a aquisição de um dispositivo nuclear explosivo tenderiam a mostrar não-conformidade. Exemplos desses fatos incluem instalações ou compras clandestinas, violação deliberadas das salvaguardas da AIEA e um programa nuclear sem justificativa legítima para fins pacíficos. Os signatários do TNP precisam cumprir rigorosamente suas obrigações de salvaguardas da AIEA (Artigo III) e cooperar plena e prontamente com a AIEA no caso de investigações sobre possíveis descumprimentos.

Estão sendo feitos esforços nos fóruns internacionais e entre Estados que pensam da mesma maneira para convencer o Irã e a Coréia do Norte a tomar a decisão estratégica de eliminar seus programas de armas nucleares. Todos os signatários do TNP precisam continuar a responsabilizar esses dois países.

Os Estados Unidos responderam a essas novas ameaças adotando ações concretas para fortalecer o TNP, a AIEA e o sistema de não-proliferação de maneira mais ampla. Vamos exortar a Conferência de Avaliação a endossar medidas como as que seguem:

• adoção de políticas para desestimular futuros descumprimentos,
  inclusive a eliminação da cooperação nuclear;

• promulgação de controles eficazes para garantir a conformidade
  com as obrigações de não-proliferação previstas no TNP e manter os territórios livres de atividades ilícitas, como as da rede de Khan;

• implementação das disposições da Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU (que determina que os Estados promulguem e cumpram medidas legais e regulatórias para evitar a proliferação de armas de destruição em massa, seus sistemas de distribuição e materiais afins);

• fortalecimento de controles de exportação de tecnologia de enriquecimento e reprocessamento;

• cooperação para interditar transferências ilegais de material e equipamento nuclear em total consonância com os órgãos jurídicos dos países, a legislação internacional e as diretrizes pertinentes, como a Iniciativa de Segurança Contra a Proliferação de Armas;

• aceitação universal dos abrangentes acordos de salvaguardas do TNP junto com o Protocolo Adicional (que amplia a capacidade da AIEA de inspecionar e monitorar atividades nucleares) e adoção desse padrão de salvaguardas como condição para o fornecimento nuclear.

Usos pacíficos da energia nuclear

A Conferência de Avaliação deve estimular ainda mais a cooperação nos usos pacíficos de energia nuclear entre os signatários do TNP que estão em conformidade. Essa cooperação é um importante benefício do tratado. Os Estados Unidos buscam cooperação nuclear pacífica com até 100 signatários do TNP — em âmbito bilateral e multilateral e por meio da AIEA.

Os Estados Unidos mantêm 22 acordos que permitem a exportação de reatores e combustível a 40 países signatários do TNP e um acordo em separado para cooperação similar por meio da AIEA. Em 2004, fornecemos mais de US$ 20 milhões para financiar o Programa de Cooperação Técnica da AIEA e outros projetos da agência. Essas atividades da AIEA auxiliam Estados membros por meio de aplicações nucleares em áreas como medicina, agricultura e gestão da água.

Os Estados Unidos também enfatizarão os claros vínculos estabelecidos no Artigo IV entre usos pacíficos da energia nuclear e conformidade com as obrigações de não-proliferação previstas no TNP e os parâmetros para cooperação nuclear especificados no artigo. Alguns signatários do TNP usaram o tratado como uma fachada para desenvolver e adquirir assistência para um suposto programa nuclear pacífico ao mesmo tempo em que buscaram capacidades de armas nucleares.

O programa nuclear de um signatário do TNP deve estar em conformidade com o tratado. A implementação e o cumprimento rigorosos do TNP devem vincular a redução do acesso dos infratores à tecnologia nuclear. Os signatários do tratado devem procurar suspender o uso de material nuclear adquirido ou produzido como resultado de uma violação relevante das obrigações de não-proliferação do TNP. Esses itens devem ser eliminados ou devolvidos ao fornecedor original.

A redação clara do Artigo IV não dá “direito” algum a qualquer atividade ou instalação em particular, nem exige a transferência de qualquer tecnologia em particular. De fato, os fornecedores nucleares não devem aprovar a transferência a menos que estejam totalmente convencidos de que ela não contribuirá para a proliferação. Além disso, os Estados que não estiverem em conformidade não têm nenhuma base para afirmar que o Artigo IV lhes concede imunidade a ações tomadas contra seu programa nuclear.

Desarmamento

A Conferência de Avaliação pode reforçar os compromissos de desarmamento do TNP avaliando com honestidade a atual situação de implementação e considerando a melhor maneira de avançar. Os Estados Unidos continuam firmemente comprometidos com as obrigações do Artigo VI. Temos orgulho do nosso desempenho na redução das forças nucleares.

Na assinatura do Tratado de Redução de Armas Estratégicas (Start) em 1991, os Estados Unidos e a Rússia tinham em uso, cada um, cerca de 10 mil ogivas nucleares estratégicas. Os dois países reduziram esse nível para 6 mil em dezembro de 2001. Até 2012 as ogivas nucleares estratégicas dos EUA e da Rússia serão reduzidas ainda mais, para 1.700 a 2.200, como afirmado pelos presidentes Bush e Putin e determinado no Tratado de Moscou de 2003. No total, isso representa uma redução de 80% em comparação ao início da década de 1990.

O estoque nuclear total dos Estados Unidos está encolhendo ao mesmo tempo que suas armas utilizadas em operações estão sendo reduzidas. Em maio de 2004, o presidente Bush aprovou um plano que reduzirá o atual estoque praticamente pela metade. Em 2012, o estoque dos EUA será o menor em várias décadas.

Os Estados Unidos continuam a eliminar lançadores e veículos de distribuição. Desde 1997, eliminamos 64 bombardeiros pesados e 150 silos para mísseis balísticos intercontinentais (ICBMs), convertemos quatro submarinos de mísseis balísticos para outros usos e desativamos ou retiramos 37 dos 50 ICBM Peacekeepers. Esses sistemas não estão sendo substituídos.

Os Estados Unidos fizeram reduções ainda mais expressivas de armas nucleares não-estratégicas (NSNW). Reduzimos o estoque americano de NSNW em mais de 90% desde a queda do Muro de Berlim em 1989. Em 2004, desmantelamos as últimas mais de 3 mil ogivas, como havia sido ordenado pelo presidente George H.W. Bush em 1991.

Os Estados Unidos não produzem material físsil para armas nucleares e removeram mais de 200 toneladas desse material de seu estoque militar, colocando parte dele sob as salvaguardas da AIEA e convertendo aproximadamente 60 toneladas para combustível de reator civil.

Quando se discute a importância fundamental da observância das disposições de não-proliferação do TNP, costuma-se afirmar que ela é uma maneira para os Estados Unidos evitarem a discussão da conformidade ao Artigo VI. Os Estados Unidos não minimizaram a importância do Artigo VI, e a promoção da não-proliferação não denigre o desarmamento, tampouco o enfrentamento de ameaças muito reais à segurança de todos os signatários. Além disso, pressionar no front da não-proliferação também é fundamental para as metas do TNP de desarmamento de longo prazo.

Embora a maioria entenda o risco representado pelas violações às disposições de não-proliferação do TNP intelectualmente, alguns preferem reagir de modo menos produtivo. É contraproducente sugerir, como fazem alguns, que o apoio aos esforços para fortalecer o tratado contra a proliferação deve ser negado devido às preocupações sobre a implementação do Artigo VI.

A idéia de apontar a maior ou menor relevância de vários artigos do tratado é simplesmente um equívoco. A conformidade com todos os artigos do tratado é essencial para que o TNP possa atingir todas as suas metas.

As ações dos EUA nos últimos 15 anos resultaram em um excelente desempenho no cumprimento das obrigações do Artigo VI de modo transparente. Como fizemos durante todo o processo preparatório, os Estados Unidos demonstrarão seu compromisso com o Artigo VI da Conferência de Avaliação. [Nota do editor: para mais informações sobre a implementação do Artigo VI pelos EUA, acesse o endereço: http://www.state.gov/t/ac/rls/or/42126.htm]

Universalidade

A Conferência de Avaliação deverá reforçar a meta de adesão universal ao TNP e reafirmar que Índia, Israel e Paquistão podem aderir ao TNP somente como Estados sem armas nucleares. Assim como fizeram a África do Sul e a Ucrânia no início da década de 1990, esses países teriam de renunciar às armas nucleares e aceitar as salvaguardas da AIEA sobre todas as atividades nucleares para aderir ao tratado. Ao mesmo tempo, reconhecemos que o progresso em direção à adesão universal é improvável no futuro previsível. Os Estados Unidos continuam a apoiar as metas da resolução do Oriente Médio adotadas durante a Conferência de Avaliação e Ampliação do TNP 1995, inclusive a obtenção de um Oriente Médio livre de armas de destruição em massa.

Conclusão

A Conferência de Avaliação do TNP 2005 oferecerá uma oportunidade para a comunidade internacional determinar a melhor maneira de fortalecer o tratado para enfrentar os desafios que surgiram desde que foi avaliado há cinco anos. O presidente Bush pediu cooperação nessa empreitada em sua declaração de 7 de março de 2005, que comemorou o 35^o aniversário do TNP:

“É essencial nesta época de grande desafio à segurança internacional − em particular quando Estados delinqüentes e terroristas procuram adquirir armas de destruição em massa − que a comunidade internacional trabalhe em conjunto para enfrentar os perigos da proliferação de armas nucleares.”

Para superar os desafios ao TNP e à nossa segurança comum, precisamos agir juntos e urgentemente e assim garantir que esse tratado importante continue sendo um instrumento eficaz da segurança global. Os Estados Unidos estão comprometidos em fazer sua parte.